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PDC 860/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 145/2011
Origem: MSC 253/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 11/09/2008
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.
Indexação
Aprovação, ato Internacional, Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, país, Brasil, país estrangeiro, Argentina, emissão, carteira, trânsito, autorização, trabalho, exercício profissional, acesso, serviços públicos, educação, ensino, escola pública, assistência médica, hospital público, atividade econômica, comércio, mercadoria, produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2008 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 145/2011. DOU 03/06/11 PÁG 02 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28137 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
12/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42127 COL 02.
06/10/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REQ 5642/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento."
DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01.
13/04/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 6643/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005".
17/05/2010 Plenário (PLEN)
• Retificação do Ato de Criação desta Comissão Comissão Especial da MSC 253/2008, alterando sua destinação para proferir parecer ao PDC 860/2008.
DCD de 19/05/10 PÁG 21838 COL 01.
15/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 341/2011, pelos Deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008".
23/02/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer Inclusão na Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 341/2011 => PDC 860/2008.
• Aprovado requerimento n. 341/2011 do Sr. Cândido Vaccarezza que requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que  "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço)
• Discutiram a Matéria: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Brizola Neto ().
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que  "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo..
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de n.º 1.
23/03/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto
• Parecer à Emenda de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de n.º 1.
23/03/2011 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 860/08, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA) e Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).
• Rejeitada a Emenda de Plenário de n.º 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 860-A/08).
DCD do dia 24/03/11 PÁG 13579 COL 02.
23/03/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia
31/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 50/11/PS-GSE.
02/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 145/2011. DOU 03/06/11 PÁG 02 COL 03.
DCD 03/06/11 PÁG 28137 COL 01.
03/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 824/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 860/2008    Emendas apresentadas
PDC 860/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2008 Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 860/2008    Pareceres apresentados
PDC 860/08 - ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 PDC86008 => PDC 860/2008 Parecer às Emendas de Plenário 23/03/2011 Arthur Oliveira Maia Parecer à Emenda de Plenário proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de n.º 1.
PDC 860/08 - ACORDO SOBRE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PDC86008 => PDC 860/2008 Parecer Proferido em Plenário 23/03/2011 Arthur Oliveira Maia Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que  "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005" (visa oferecer tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação, com expedição da carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo..
RDF 1 => PDC 860/2008 Redação Final 23/03/2011 Arthur Oliveira Maia Redacao Final
PDC 860/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5642/2009 => PDC 860/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/10/2009 Henrique Fontana Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento.
REQ 6643/2010 => MSC 253/2008 Requerimento 13/04/2010 Luis Carlos Heinze Requer a designação de ofício dos membros titulares e suplentes que deverão compor a Comissão Especial criada para proferir parecer a Mensagem nº 253/2008 que submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
REQ 341/2011 => PDC 860/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/02/2011 Cândido Vaccarezza Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008.
REQ 520/2011 => PDC 860/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/02/2011 Luis Carlos Heinze Requer Inclusão na Pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 860/2008.