PL 390/1999

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 91/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - REGINA ASSUMPÇÃO - PTB/MG

18/03/1999

Ementa

Projeto de lei que institui o Conselho Federal do Secretariado - CFSEC e os conselhos Regionais de Secretariado - CRSEC, dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional e dá outras providências.

Indexação

Criação, conselho federal, conselho regional, secretariado, disciplinamento, exercício profissional, secretário, normas, código de ética, categoria profissional, composição, diretoria, conselho fiscal, membros, fixação, competência, inclusão, registro profissional, elaboração, regimento interno, definição, recursos financeiros, renda, conselho, pagamento, anuidade, doação, taxas expedição, carteira de identidade profissional, infração, penalidade, multa, advertência, suspensão, exercício, profissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 663/00-PE E MSG 492/00-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 10 05 00 PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17868 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14999 COL 02.

27/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

28/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

30/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.

03/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

11/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

23/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.

28/09/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO. (PL. 390-A/99). DCD 26 10 99 PAG 50756 COL 01.

08/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

29/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).

29/10/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 28 09 99 PAG 45372 COL 01.

17/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP NEY LOPES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

08/12/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.

26/01/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP E CCJR. (PL. 390-B/99). DCD 16 12 99 PAG 1765 COL 01.

16/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 16 A 22 02 00. DCD 16 02 00 PAG 8222 COL 01.

01/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-90/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

29/03/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. (PL. 390-C/99).

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/00.

11/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

VETADO TOTALMENTE (MSC 663/00-PE E MSG 492/00-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 10 05 00 PAG 0009 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17868 COL 01

08/06/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 492/00-CN. DCD 09 06 00, PAG 13880, COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ROMERO JUCA, ADEMIR ANDRADE E LEOMAR QUINTANILHA. DEPUTADOS: LUCIANO CASTRO, NEY LOPES E VICENTE ARRUDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 28 06 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 08 08 00. DCD 09 06 00, PAG 13898, COL 02.

09/08/2000

CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL: SIM-192; NÃO-81; ABST-0; NULO-0; TOTAL-273, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17868 COL 01.