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PL 4023/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12342/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
Indexação
Alteração,  antecipação, mês, julho, efeito financeiro, subsídio, Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/09/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12342/2010. DOU 02/12/10 PÁG 02 COL 02.
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.327/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2074 COL 01. VOL II/IV.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 655/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de projeto de Lei  que "Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais"."
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 09 08 PAG 41353 COL 02.
10/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
08/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
17/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edinho Bez
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
19/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
25/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 231/2008-CTASP.
03/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/12/08, PÁG 61550 COL 01, Letra A.
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pepe Vargas.
15/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Vignatti
• Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CTASP.
16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/02/10, Letra B.
03/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
04/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2010)
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
29/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18618 COL 01, Letra C.
06/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010).
19/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 764/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA).
01/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
08/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/10/PS-GSE.
12/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.217/10 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 04/02/11 PÁG 2065 COL 01. VOL II/IV.
01/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12342/2010. DOU 02/12/10 PÁG 02 COL 02.
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.327/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 04/02/11 PÁG 2074 COL 01. VOL II/IV.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4023/2008    Emendas apresentadas
PL 4023/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4023/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4023/2008 Parecer do Relator 07/04/2010 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 4023/2008 Parecer de Comissão 29/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 4023/2008 Redação Final 26/05/2010 Colbert Martins
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CFT => PL 4023/2008 Parecer do Relator 15/12/2009 Vignatti Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CTASP.
PAR 1 CFT => PL 4023/2008 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira e Guilherme Campos..
Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 3 da CTASP.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4023/2008 Parecer do Relator 17/11/2008 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4023/2008 Substitutivo 17/11/2008 Edinho Bez PL 4023/2008
Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais.
PRL 2 CTASP => PL 4023/2008 Parecer do Relator 25/11/2008 Edinho Bez Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CTASP => PL 4023/2008 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com emenda.
PL 4023/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 655/2008 => PL 4023/2008 Mensagem 03/09/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto de projeto de Lei  que "Altera a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos Policiais Rodoviários Federais".