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SBT 1 CSSF => PL 313/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 313/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi