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ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 262/2007
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 262/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Nechar - PV/SP 03/09/2008
Ementa
Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei n.º 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo, ESB 1 CDC, pelo Dep. Dr. Nechar