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PL 4012/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 728/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo igual ou inferior a um ano  para que as concessionárias de serviços públicos possam  efetuar cobrança de débitos aos consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs  728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-728/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42053 COL 01.
22/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs  728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009)
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.