Imprimir

PL 4012/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 728/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 03/09/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor.
Explicação da Ementa
Estabelece prazo igual ou inferior a um ano  para que as concessionárias de serviços públicos possam  efetuar cobrança de débitos aos consumidores.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fixação, limite máximo, prazo,   concessionária, serviços públicos, cobrança, dívida, débitos, contas, telefone, gás, luz, energia elétrica, vencimento, ano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs  728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-728/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42053 COL 01.
22/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs  728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009)
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4012/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/2008 Apense-se à(ao) PL-728/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/08/2009 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei nºs  728/07, 2220/07, 2752/08, 4931/09, 3926/08, 5225/09, 4011/08 e 4012/08. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01.