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PL 4010/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 178/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cândido Vaccarezza - PT/SP 03/09/2008
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
Explicação da Ementa
Dispensa a necessidade do visto de turista para estrangeiros entrarem no país.
Indexação
Alteração, Estatuto do Estrangeiro, solicitação, visto de turista,  entrada, território nacional, exigência, opção, turista, comprovação, agente, imigração, desembarque, recursos financeiros, acomodação, duração, permanência, país estrangeiro, cumprimento, tratado internacional, reciprocidade, tratamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2008 Apense-se à(ao) PL-178/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 4010/2008 (1)
PL 4652/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-178/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42052 COL 01.
23/09/2008 Comissão do Turismo e Desporto (CTD)
Recebimento pela CTD.
26/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4652/2009.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 27/2011, pelo Dep. Cândido Vaccarezza, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2011.
22/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-178/2007
20/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 21/12/13 PAG 61235 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4010/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2008 Apense-se à(ao) PL-178/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4010/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 27/2011 => PL 674/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Cândido Vaccarezza Requer o desarquivamento de proposições.