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PL 4003/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dr. Ubiali - PSB/SP |
03/09/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no município de Franca, Estado de São Paulo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2008 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). |
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19/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42050 COL 01. |
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23/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) |
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06/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008) |
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27/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela rejeição. |
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08/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer. |
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15/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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30/09/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Capitão Assumção. |
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01/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), para refazer parecer. |
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29/10/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/09 PAG 63794 COL 01. Letra A. |
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19/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) |
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20/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009) |
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10/12/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 370/2011, pelo Dep. Dr. Ubiali, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2011. |
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02/06/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 2033/2011, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 6.979/02, 238/03, 7.681/06, 757/07, 2.410/07, 4.003/08, 4.720/09, 6.902/10 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 100/03 e 505/09". |
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10/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 2033/11, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." |
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15/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT, o projeto reconstituído. |
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21/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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22/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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24/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011) |
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06/07/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). |
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Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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19/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/10/11, PÁG 58961 COL 02, Letra B. |
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27/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/10/2011). |
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17/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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18/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD de 19/11/11 PÁG 62383 COL 02. |
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo |
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