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SBT 1 CCJC => PL 191/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 191/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Willian - PTC/MG 03/09/2008
Ementa
Estabelece sanções pelo descumprimento da obrigatoriedade de detalhamento da fatura mensal de serviços pelas prestadoras de serviços de telefonia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian