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PL 3995/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2511/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP e outros 03/09/2008
Ementa
Acrescenta incisos ao art. 10 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Explicação da Ementa
Restringe a patenteabilidade do segundo uso e novas formas de substâncias, também conhecidas como poliformos.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Patentes, restrição, patente, descaracterização, invenção, modelo, cirurgia, substância.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2008 Apense-se à(ao) PL-2511/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2511/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42044 COL 01.
23/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 57/2011, pelo Dep. Paulo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2011.
03/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 63/2012, pelos Deputados Zeca Dirceu (PT-PR) e Mandetta (DEM-MS), que: "Requer audiência pública para discutir sob patentes de segundo uso e polimorfos".
11/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Aprovado requerimento n. 63/2012 dos Srs. Zeca Dirceu e Mandetta que requer audiência pública para discutir sob patentes de segundo uso e polimorfos.
18/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2511/2007
31/10/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2511/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-241/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3995/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/2008 Apense-se à(ao) PL-2511/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3995/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 63/2012 CDEICS => PL 3995/2008 Requerimento de Audiência Pública 03/04/2012 Zeca Dirceu Requer audiência pública para discutir sob patentes de segundo uso e polimorfos.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 57/2011 => PL 332/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Paulo Teixeira Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 241/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Paulo Teixeira Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria.