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PLP 404/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - DEM/RJ 03/09/2008
Ementa
"Altera a redação do art.1º, inciso I, letras d, e, h da Lei Complementar nº 64, 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades."
Explicação da Ementa
Torna inelegíveis os candidatos condenados por juiz competente em processo em curso, incluindo os crimes contra o patrimônio privado, contra a saúde pública, contra a segurança nacional, crime hediondo e crime ambiental.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, inelegibilidade, candidato, cargo eletivo, existência, condenação, juiz, tramitação, ação penal, processo judicial, inclusão, sonegação fiscal, crime contra o patrimônio, crime hediondo, crime contra a saúde pública, crime contra a segurança nacional, crime ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2008 Apense-se à(ao) PLP-35/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP 404/08, em face do deferimento do requerimento REQ 6332/2010, nos termos do artigo 104, c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD. DCD de 16/03/10 PAG 8652 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-35/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41713 COL 02.
15/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.
09/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 4229/2009, pelo Dep. Indio da Costa, que "requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93."
09/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-502/2009.
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6281/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que "requer a desapensação do PLP 404/08, apensado ao PLP 35/03".
02/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6281/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PLP n. 404/08 do PLP n. 35/03, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei complementar versarem sobre hipóteses de inelegibilidades. Oficie-se. Publique-se".
02/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6332/2010, pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 404/2008".
15/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP 404/08, em face do deferimento do requerimento REQ 6332/2010,  nos termos do artigo 104, c/c o inciso  VII do art. 114, ambos do  RICD. DCD de 16/03/10 PAG 8652 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 404/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2008 Apense-se à(ao) PLP-35/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 404/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4229/2009 => PLP 168/1993 Requerimento de Apensação 04/03/2009 Indio da Costa Requer a tramitação conjunta das Propostas de Lei Complementar n°s 404/2008, 35/2003, 446/2009, 168/93.
REQ 6281/2010 => PLP 35/2003 Requerimento de Desapensação 23/02/2010 Indio da Costa Requer a desapensação do PLP 404/08, apensado ao PLP 35/03.
REQ 6332/2010 => PLP 404/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/03/2010 Indio da Costa Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 404/2008.