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PL 3994/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3828/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Indio da Costa - DEM/RJ 03/09/2008
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade em todo o Território Nacional dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais registrarem nas certidões de óbito expedidas o número de identificação da pessoa falecida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comunicando ao Ministério da Fazenda para o imediato cancelamento do registro na Secretaria da Receita Federal e comunicação as Instituições financeiras e órgãos públicos de que trata essa lei, entre outras providências.
Indexação
Obrigatoriedade, cartório de registro civil, registro, atestado de óbito, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), morto, finalidade, cancelamento, inscrição, Receita Federal, comunicação, instituição financeira, fonte pagadora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2008 Apense-se à(ao) PL-3828/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Indio da Costa (DEM-RJ).
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3828/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42110 COL 01.
23/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
19/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1058/2015, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
23/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1058/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3994/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2008 Apense-se à(ao) PL-3828/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3994/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1058/2015 => PEC 7/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 19/03/2015 Indio da Costa Requer o desarquivamento de proposições