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VTS 1 CFT => PL 4855/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 4855/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 03/09/2008
Ementa
"Acrescenta dispositivos ao artigo 328 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann