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PL 3988/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB |
03/09/2008 |
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Ementa |
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Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe e penaliza o uso de cerol (vidro moído) em briquedos conhecidos como pipas ou papagaios. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Contravenções Penais, multa, infrator, comercialização, fabricação, fornecimento, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/09/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). |
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19/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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22/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42042 COL 01. |
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22/09/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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10/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) |
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13/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) |
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28/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. |
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02/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro. |
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04/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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09/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia |
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17/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Rejeitado o Parecer |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) |
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Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado. |
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22/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 355/2008-CSPCCO. |
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22/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2427 COL 02, Letra A. |
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05/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) |
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06/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009) |
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18/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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19/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento nº 4809/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.988, de 2008, que "Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais". |
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25/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Req. 4809/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3988/08. Publique-se. "
DCD de 26/05/09 PÁG 23990 COL 01. |
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Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD. |
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27/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memo nº 88_09 à , solicitando a devolução do PL 3.988_08 em razão de retirada. |
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3988/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/09/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 3988/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3988/2008 |
Parecer do Relator |
14/05/2009 |
Regis de Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 2 CSPCCO => PL 3988/2008 |
Voto em Separado |
20/11/2008 |
Lincoln Portela |
|
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. |
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VTS 1 CSPCCO => PL 3988/2008 |
Voto em Separado |
09/12/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de dezembro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. |
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PRV 1 CSPCCO => PL 3988/2008 |
Parecer Vencedor |
17/12/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3988/2008 |
Parecer de Comissão |
17/12/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição. |
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PL 3988/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4809/2009 => PL 3988/2008 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
19/05/2009 |
Vital do Rêgo Filho |
|
Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.988, de 2008, que "Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais". |
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