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PL 3988/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB 03/09/2008
Ementa
Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Explicação da Ementa
Proíbe e penaliza o uso de cerol (vidro moído) em briquedos conhecidos como pipas ou papagaios.
Indexação
Alteração, Lei das Contravenções Penais, multa, infrator, comercialização, fabricação, fornecimento, utilização, vidro, confecção, material, brinquedo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII do artigo 114, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB).
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/08 PÁG 42042 COL 01.
22/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
10/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
13/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
02/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro.
04/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
09/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
17/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:30
Rejeitado o Parecer
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado.
22/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 355/2008-CSPCCO.
22/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 04 02 09 PAG 2427 COL 02, Letra A.
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
06/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2009)
18/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
19/05/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4809/2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.988, de 2008, que "Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais".
25/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 4809/09, conforme teor do seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3988/08. Publique-se. "
DCD de 26/05/09 PÁG 23990 COL 01.
Retirado o PL 3988/08, em razão do deferimento do requerimento REQ.4809/2009, nos termos do artigo 104 c/c o inciso VII  do artigo 114, ambos do RICD.
27/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 88_09 à , solicitando a devolução do PL 3.988_08 em razão de retirada.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3988/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/09/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3988/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3988/2008 Parecer do Relator 14/05/2009 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 2 CSPCCO => PL 3988/2008 Voto em Separado 20/11/2008 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
VTS 1 CSPCCO => PL 3988/2008 Voto em Separado 09/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Altera o art. 37, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de dezembro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
PRV 1 CSPCCO => PL 3988/2008 Parecer Vencedor 17/12/2008 Antonio Carlos Biscaia Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 3988/2008 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Antonio Carlos Biscaia. O parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela rejeição.
PL 3988/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4809/2009 => PL 3988/2008 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/05/2009 Vital do Rêgo Filho Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.988, de 2008, que "Altera o art. 37 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941- Lei das Contravenções Penais".