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VTS 1 CDEICS => PL 1175/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1175/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Campos - DEM/SP 03/09/2008
Ementa
Obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos
Tramitação
Data Andamento
03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos