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PL 3985/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 248/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Roseana Sarney - PMDB/MA |
02/09/2008 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão. |
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Explicação da Ementa |
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Renomeando o aeroporto, que passa a chamar Aeroporto Internacional de Barreirinhas. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, investimento, ampliação, internacionalização, Aeroporto de Barreirinhas, (MA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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02/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1419 de 2008,que encaminha,a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS nº 248, de 2007, de autoria da Senadora Roseana Sarney, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza o Poder Executivo a promover a internacionalização do Aeroporto de Barreirinhas, no Estado do Maranhão". |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41289 COL 01. |
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08/09/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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09/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA) |
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10/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2008) |
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28/10/2008 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/03/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Roberto Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação. |
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07/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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08/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 2009/2009-CVT. |
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14/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 24 04 09 PAG 14816 COL 02, Letra A. |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP) |
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04/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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20/05/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade financeira e orçamentária. |
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 15/06/10, PÁG 28070 COL 01, Letra B. |
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15/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2010). |
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29/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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30/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária). DCD de 01/07/10 PÁG 31308 COL 01. |
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11/08/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 178/10 ao Arquivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3985/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2008 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3985/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3985/2008 |
Parecer do Relator |
20/05/2010 |
Ricardo Berzoini |
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Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 3985/2008 |
Parecer de Comissão |
09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela incompatibilidade financeira e orçamentária. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3985/2008 |
Parecer do Relator |
26/03/2009 |
Roberto Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 3985/2008 |
Parecer de Comissão |
07/04/2009 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação. |
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