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VTS 1 CCJC => PL 7255/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7255/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 02/09/2008
Ementa
Cria exceção à regra contida no artigo 475-J, da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira