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VTS 2 CCJC => PL 513/1999
Voto em Separado
Acessória de:
PL 513/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 02/09/2008
Ementa
Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira