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SBT 1 CSPCCO => PL 3648/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3648/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PR/MG 02/09/2008
Ementa
Altera o art. 115, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para disciplinar o uso de equipamento de rastreamento eletrônico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Tramitação
Data Andamento
02/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela