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MPV 439/2008 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11805/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/08/2008 |
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Ementa |
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Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga a Medida Provisória nº 437, de 2008. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/09/2008 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/09/2008 a 06/09/2008.
Comissão Mista: 29/08/2008 a 11/09/2008.
Câmara dos Deputados: 12/09/2008 a 25/09/2008.
Senado Federal: 26/09/2008 a 09/10/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/10/2008 a 12/10/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2008.
Congresso Nacional: 29/08/2008 a 27/10/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2008 a 05/02/2009. |
29/08/2008 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11805/2008. DOU 07/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3217 COL 01. |
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07/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 562/08 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2008 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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29/08/2008 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 01/09/2008 a 06/09/2008.
Comissão Mista: 29/08/2008 a 11/09/2008.
Câmara dos Deputados: 12/09/2008 a 25/09/2008.
Senado Federal: 26/09/2008 a 09/10/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/10/2008 a 12/10/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2008.
Congresso Nacional: 29/08/2008 a 27/10/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2008 a 05/02/2009. |
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15/09/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 645/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES"." |
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16/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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16/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/08 PÁG 41840 COL 01. |
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07/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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09/10/2008 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisoria e às 4 emendas apresentadas |
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14/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43864 COL 01. |
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Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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15/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) |
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• |
Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão se dê por partes ou grupo de artigos. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 4. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). |
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Encerrada a discussão. |
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Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos. |
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Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 439/08 seja pelo processo nominal. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). |
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 439-A/08). |
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15/10/2008 |
Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa |
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Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:15). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Rejeitadas as Emendas de n°s 1 a 4, com parecer contrário, ressalvado o destaque. |
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Aprovada a Medida Provisória n° 439, de 2008, ressalvado o destaque. |
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Retirado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda n° 4. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 439-B/08). DCD 16 10 08 PAG 43864 COL 01. |
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21/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 536/08/PS-GSE. |
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06/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11805/2008. DOU 07/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3217 COL 01. |
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07/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 562/08 (CN) encaminhando texto promulgado. |
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