MPV 439/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11805/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/08/2008

Ementa

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Explicação da Ementa

Revoga a Medida Provisória nº 437, de 2008.

Indexação

Autorização, União Federal, concessão, crédito, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), emissão, título da dívida pública, dívida pública mobiliária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

16/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/09/2008 a 06/09/2008.
Comissão Mista: 29/08/2008 a 11/09/2008.
Câmara dos Deputados: 12/09/2008 a 25/09/2008.
Senado Federal: 26/09/2008 a 09/10/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/10/2008 a 12/10/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/10/2008.
Congresso Nacional: 29/08/2008 a 27/10/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/10/2008 a 05/02/2009.

29/08/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11805/2008. DOU 07/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3217 COL 01.

07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 562/08 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

29/08/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

15/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 645/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES"."

16/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/08 PÁG 41840 COL 01.

07/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisoria e às 4 emendas apresentadas

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43864 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão se dê por partes ou grupo de artigos.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 4.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação da admissibilidade da MPV 439/08 seja pelo processo nominal.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão (MPV 439-A/08).

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 19:15).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de n°s 1 a 4, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 439, de 2008, ressalvado o destaque.

•

Retirado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda n° 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 439-B/08). DCD 16 10 08 PAG 43864 COL 01.

21/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 536/08/PS-GSE.

06/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11805/2008. DOU 07/11/08 PÁG 01 COL 01.
DCN de 06/11/08 PÁG 3217 COL 01.

07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 562/08 (CN) encaminhando texto promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 439/2008 Emendas apresentadas

MPV 439/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/09/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 439/2008 Pareceres apresentados

MPV43908 (MPV43908)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV43908 => MPV 439/2008

Parecer Proferido em Plenário

15/10/2008

Vignatti

RDF 1 => MPV 439/2008

Redação Final

15/10/2008

Vignatti

Redação Final

MPV 439/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 645/2008 => MPV 439/2008

Mensagem

15/09/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 439, de 29 de agosto de 2008, que "Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES".