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PL 3962/2008
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12154/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/08/2008
Ementa
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Indexação
Criação, recriação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, competência, estrutura organizacional, diretoria, criação, taxa, fiscalização, controle, contribuinte, entidade fechada, previdência complementar, Conselho de Gestão da Previdência Complementar, denominação, Conselho Nacional de Previdência Complementar, órgão regulador.  
_Criação, plano de carreira, Previdência Complementar, Carreira de Especialista em Previdência Complementar, Carreira de Analista Administrativo, Carreira de Técnico Administrativo, cargo em comissão, direção e assessoramento superior, remuneração.  
_ Alteração, Lei da Super Receita, autorização, Executivo, fixação, exercício profissional, auditor fiscal, Receita Federal, lotação, Superintendência Nacional de Previdência Complementar.  
_ Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, inclusão, estrutura, Ministério da Previdência Social, Conselho Nacional de Previdência Complementar, Câmara de Recursos da Previdência Complementar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12154/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.085/09-PE. DOU (Edição extra) 24 12 09 PÁG 8 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 3962/2008, do Poder Executivo, que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 668/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto  da Lei  que "Cria a Superitendência Nacional  de Previdência  Complementar - PREVIC  e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores - fiscais da Receita Federal do Brasíl, e dá outras providências."
02/09/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n° 3134, de 2008, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que solicita nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008.
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 09 08 PAG 41732 COL 02.
17/09/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
14/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
16/10/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 9 emendas.
12/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo
• Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação das emendas 6 e 7 apresentadas na Comissão e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9.
20/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 4834/2009 pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) que requer urgência para o PL 3.962/08
29/05/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
02/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 03 06 09 PAG 25934 COL 01, Letra A.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• *** AÇÃO SANEADORA: Exclusão dos lançamentos de 16/06/2009, incluídos automaticamente pelo Sistema de Informação Legislativa (SILEG) => O REQ 3134/2008, que solicitava urgência para a matéria,  não foi apreciado naquela data. Prevalece, na data de hoje, o último regsitro lançado em 02/06/2009.
17/06/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3134/2008 => PL 3962/2008.
• Aprovado requerimento do Sr. Jovair Arantes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008.
19/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação dos Projetos de Lei n. 1.472/07 e 3.962/08, itens 3 e 6 da pauta, respectivamente, sobre os demais itens da pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. José Genoíno, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Cancelada a verificação da votação, por acordo dos Srs. Líderes.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas 2 Emendas de Plenário.
24/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo não acolhimento das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
24/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Parecer Reformulado do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição; e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pelo não acolhimento da Emenda de Plenário nº 2.
• Parecer Reformulado do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pelo não acolhimento da Emenda de Plenário nº 2.
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Sessão -
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
24/06/2009 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com pareceres favoráveis.
• Prejudicada a Emenda de Plenário nº 2, em face de a mesma já estar contemplada no Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer contrário.
• Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, as Emendas apresentadas e as Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.962-B/08).
DCD de 25/06/09 PÁG 31907 COL 02.
24/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
24/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
24/06/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
24/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSSF, pelo Dep. Chico D'Angelo
02/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 721/09/PS-GSE.
27/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do REQ 327/2009 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
• Apresentação do REQ 327/2009 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
28/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Ricardo Pena Pinheiro - Secretário de Previdência Complementar do MPAS
• Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Ricardo Pena Pinheiro - Secretário de Previdência Complementar do MPAS
18/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3.055/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5488 COL 02.
23/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12154/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1.085/09-PE. DOU (Edição extra) 24 12 09 PÁG 8 COL 02.
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 60/10 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
25/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3962/2008    Emendas apresentadas
PL 3962/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3962/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 3962/2008 Parecer às Emendas de Plenário 24/06/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 3962/2008 Parecer às Emendas de Plenário 24/06/2009 Pepe Vargas Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário nº 1 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela sua rejeição; e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 2 e, no mérito, pela sua rejeição.  
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3962/2008 Parecer do Relator 12/03/2009 Chico D'Angelo Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação das emendas 6 e 7 apresentadas na Comissão e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9.
PAR 1 CSSF => PL 3962/2008 Parecer de Comissão 20/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação das emendas 6 e 7 apresentadas na Comissão e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9.
PEP 1 CSSF => PL 3962/2008 Parecer às Emendas de Plenário 24/06/2009 Chico D'Angelo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTASP => PL 3962/2008 Parecer às Emendas de Plenário 24/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pelo não acolhimento das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
SBT 1 CTASP => PL 3962/2008 Substitutivo 24/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 3962/2008 Parecer Proferido em Plenário 24/06/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CFT => PL 3962/2008 Parecer Proferido em Plenário 24/06/2009 Pepe Vargas Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PPP 1 CTASP => PL 3962/2008 Parecer Proferido em Plenário 24/06/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação, com Substitutivo.
RDF 1 => PL 3962/2008 Redação Final 24/06/2009 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 3962/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 327/2009 CSSF => PL 3962/2008 Requerimento 27/10/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer seja convidado para audiência pública o Sr. Ricardo Pena Pinheiro - Secretário de Previdência Complementar do MPAS"
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 668/2008 => PL 3962/2008 Mensagem 29/08/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Lei que "Cria a Superitendência Nacional  de Previdência Complementar - PREVIC  e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores - fiscais da Receita Federal do Brasíl, e dá outras providências.    
REQ 3134/2008 => PL 3962/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/09/2008 Jovair Arantes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA do PL-3962/2008.
REQ 4834/2009 => PL 3962/2008 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/05/2009 Cândido Vaccarezza Requer urgência para o PL 3.962/08