PL 3960/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11958/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/08/2008

Ementa

Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2008

NOVO DESPACHO: Por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: prioridade.

DCD 30 09 08 PAG 42269 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

26/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11958/2009. DOU 29/06/09 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (10)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 666/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio de 1988, 9.984, de 17 de julhode 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências"."

03/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41281 COL 01.

08/09/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

17/09/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n 3161\2008, pelo Deputado Sarney Filho que requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 3.960/2008, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

29/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3161/08, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 3960/2008, para o fim de incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Por conseguinte, por força do disposto no art. 34, II e § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, constitua-se Comissão Especial, a ser integrada pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se."

•

02/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 267/08 à CAPADR, solicitando a devolução deste, em razão de constituição de Comissão Especial.

02/10/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução à CCP, conforme Memorando nº 267/08 - COPER.

07/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

20/11/2008

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

26/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Recebimento pela PL396008.

•

Apresentação do REQ 1/2008 PL396008, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.

"

•

Apresentação do REQ 2/2008 PL396008, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.

"

•

Apresentação do REQ 3/2008 PL396008, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.

"

•

Apresentação do REQ 6/2008 PL396008, pelo Dep. Zonta, que "requer realização de encontros temáticos para debater PL 3960/2008"

•

Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE)

27/11/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Aprovado requerimento do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, e dá outras providências.

•

02/12/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Apresentação do REQ 7/2008 PL396008, pela Dep. Sandra Rosado, que "requer a realização de reunião de audiência pública desta Comissão e encontro com representantes do setor pesqueiro do Estado do Rio Grande do Norte, visando avaliar a situação desse segmento produtivo e subsidiar a discussão e a deliberação desta Comissão sobre o Projeto de Lei nº 3.960, de 2008."

03/12/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/12/2008)

•

Aprovado requerimento n. 7/2008 da Sra. Sandra Rosado que requer a realização de reunião de audiência pública desta Comissão e encontro com representantes do setor pesqueiro do Estado do Rio Grande do Norte, visando avaliar a situação desse segmento produtivo e subsidiar a discussão e a deliberação desta Comissão sobre o Projeto de Lei nº 3.960, de 2008.

•

05/12/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Apresentação do REQ 9/2008 PL396008, pelo Dep. Rômulo Gouveia, que "requer a realização de reunião de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura com representantes do setor pesqueiro do Estado da Paraíba, visando avaliar a situação desse segmento produtivo e subsidiar a discussão e a deliberação desta Comissão."

10/12/2008

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Aprovado requerimento n. 9/2008 do Sr. Rômulo Gouveia que requer a realização de reunião de audiência pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei n° 3.960, de 2008, que dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura com representantes do setor pesqueiro do Estado da Paraíba, visando avaliar a situação desse segmento produtivo e subsidiar a discussão e a deliberação desta Comissão.

04/02/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 35 emendas.

16/03/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL396008, pelo Dep. José Airton Cirilo

•

Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e da Emenda 3/2008 da PL396008, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2008 da PL396008, da Emenda 4/2008 da PL396008, da Emenda 5/2008 da PL396008, da Emenda 6/2008 da PL396008, da Emenda 7/2008 da PL396008, da Emenda 8/2008 da PL396008, da Emenda 9/2008 da PL396008, da Emenda 10/2008 da PL396008, da Emenda 12/2008 da PL396008, da Emenda 13/2008 da PL396008, da Emenda 19/2008 da PL396008, da Emenda 20/2008 da PL396008, da Emenda 21/2008 da PL396008, da Emenda 22/2008 da PL396008, da Emenda 23/2008 da PL396008, da Emenda 24/2008 da PL396008, da Emenda 27/2008 da PL396008, da Emenda 28/2008 da PL396008, da Emenda 29/2008 da PL396008, da Emenda 30/2008 da PL396008, da Emenda 31/2008 da PL396008 e da Emenda 33/2008 da PL396008, pela inconstitucionalidade; e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda 11/2008 da PL396008, da Emenda 26/2008 da PL396008 e da Emenda 32/2008 da PL396008, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 14/2008 da PL396008 e da Emenda 34/2008 da PL396008.
As Emendas 1/2008 da PL396008, 15/2008 da PL396008, 16/2008 da PL396008, 17/2008 da PL396008, 18/2008 da PL396008, 25/2008 da PL396008 e 35/2008 da PL396008 foram destacadas juntamente com parte do PL 396008, por requerimento do Dep. Wandenkolk, aprovado na Comissão, e tramitarão como proposição autônoma.

25/03/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL396008, pelo Dep. José Airton Cirilo

•

Parecer do Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, da emenda nº 3 e das emendas (propostas pelo Relator) nºs 36, 37 (que acolhe parcialmente as emendas nºs 23 e 29), 38, 39 e 40 (que acolhe parcialmente as emendas nºs 14 e 34); pela inconstitucionalidade, inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 11, 26 e 32; e no mérito, pela rejeição das emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 30, 31 e 33. As emendas de n°s 1, 15, 16, 17, 18, 25, 34 e 35 não foram apreciadas na Comissão, por se referirem à parte do PL 3.960/2008, que tramitará como projeto autônomo (destaque dos incisos III, IV e V do art. 3º e dos arts. 12, 13 e 14 do projeto, para constituição de projeto autônomo, com base art. 161, III do Regimento Interno).

25/03/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Aprovado o Parecer.

03/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 12/2009-PL396008.

03/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.960, de 2008, do Poder Executivo, que "altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. publicado no DCD de 04/04/09, PÁG 11623 COL 02, Letra A.

06/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2009).

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 585/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim

29/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC (Redação Final) Destaques e emendas ao projeto, originais.

30/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

05/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 369/09/PS-GSE.

08/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 11/09, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3960/2008, encamnihando requerimento aprovado na Comissão, de autoria do Deputado Wandenkolk Gonçalves, referente a destaque dos incisos III, IV e V do artigo 6º, e dos artigos 12, 13 e 14 do PL 3960/08, do Poder Executivo, para que, reunidos, constituam proposição autônoma, nos temros do art. 161, inciso III, do Regimento Interno, e as emendas nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35 relativas aos dispositivos destacados.

18/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho referente no Ofício 11/09 - Comissão Especial: "Em decorrência da aprovação do destaque para a constituição de novo Projeto de Lei, renumere-se a Proposta desmembrada, constituída com a íntegra do processado, excetuando-se a matéria não destacada. Encaminhamento de Despachos de Distribuição à CCP para publicação".

•

Destaque dos incisos III, IV e V do artigo 6º, e dos artigos 12, 13 e 14 do PL 3960/08 e as emendas nºs 1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35 foram numerados como PL 5230/09.

26/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.048/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

•

Transformado na Lei Ordinária 11958/2009. DOU 29/06/09 PÁG 01 COL 01.

03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.523/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 26/08/09 PÁG 44046 COL 01.