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PL 3953/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/08/2008
Ementa
Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal.
Indexação
Criação, cargo efetivo, cargo de carreira, Polícial Federal,  Delegado, Perito Criminal, Agente de Polícia, Escrivão, Papiloscopista Policial, Polícia Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal", em consequência da edição da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
• Apresentação da MSC 659/2008, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal"."
03/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/08 PÁG 41921 COL 01.
17/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
08/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 09/10/2008)
23/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do REQ 209/2008 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli, que "requer sejam consideradas prejudicadas a discussão e a votação do Projeto de Lei nº 3.953, de 2008."
• Devolvida sem Manifestação.
24/03/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal", em consequência da edição da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.
27/03/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 19/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste.
31/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. P-19/09 da CTASP, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3.953/08, nos termos do art. 163 c/c 164 do RICD, em consequência da edição da Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.
01/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• "Encaminhado o Of. n° 19/09 à publicação, no DCD do dia 2/04/09."
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3953/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/09/2008 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
24/03/2009 Em cumprimento ao disposto no art. 163 c/c 164 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência que resolvi declarar prejudicado o Projeto de Lei nº 3.953/08 – do Poder Executivo – que "cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal", em consequência da edição da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, em seu art. 166.
PL 3953/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 209/2008 CTASP => PL 3953/2008 Requerimento 18/12/2008 Nelson Marquezelli Requer sejam consideradas prejudicadas a discussão e a votação do Projeto de Lei nº 3.953, de 2008.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 659/2008 => PL 3953/2008 Mensagem 29/08/2008 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Cria cargos na Carreira Policial Federal do Departamento de Polícia Federal".