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PL 3939/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 98/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO |
28/08/2008 |
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Ementa |
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Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Penal, revogação, autorização, apelante, apresentação, razões, recurso judicial, apelação, instância superior. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/09/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2633/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3939/2008 (1) |
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PL 2633/2007 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/07/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação.
09/11/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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29/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 1369 de 2008, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 98 de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que "Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2633/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apense-se a este o PL-2633/2007. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41274 COL 01. |
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC |
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16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) |
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23/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008) |
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06/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. |
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23/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo. |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Voto em Separado Nº 1, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior" |
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31/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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25/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta por acordo. |
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16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Encerrada a discussão. Feita a votação simbólica, o Deputado José Genoíno apresentou pedido de verificação da votação e a sessão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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06/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum". |
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07/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum". |
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09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. |
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10/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42466 COL 01, Letra A. |
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11/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2010). |
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24/11/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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24/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 463/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.939, de 2008, do Senado - Senador Demóstenes Torres, que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". |
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02/03/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 655/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3939/2008". |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3939/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3939/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/09/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2633/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3939/2008 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3939/2008 |
Parecer do Relator |
02/07/2009 |
Efraim Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. |
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VTS 1 CCJC => PL 3939/2008 |
Voto em Separado |
30/03/2010 |
Geraldo Pudim |
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Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior. |
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PAR 1 CCJC => PL 3939/2008 |
Parecer de Comissão |
09/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim..
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 3939/2008 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 463/2010 => PL 3939/2008 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
24/11/2010 |
Jovair Arantes |
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Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.939, de 2008, do Senado - Senador Demóstenes Torres, que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior. |
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PL 3939/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 655/2011 => PL 3939/2008 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/03/2011 |
Andre Moura |
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Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3939/2008 |
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REQ 4252/2016 => PL 679/1999 |
Requerimento de Apensação |
30/03/2016 |
João Campos |
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Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata. |
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