Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Defesa do Consumidor
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
| PFC 52/2008 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB | 28/08/2008 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 03/09/2008 | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 28/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||
| 03/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 04/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/08 PÁG 41136 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||
| 06/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||
| 30/10/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela implementação. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão da Matéria. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio, com as alterações propostas pelo Dep. Celso Russomanno. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 15/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Pres. n° 509/08 ao Presidente do TCU solicitando realização de fiscalização. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1221-GP/TCU, informando do recebimento do Of. Pres. n° 509/08 e que o referido expediente foi autuado no TCU como processo n° TC-031.039/2008-6 | ||||||||||||||||||||
| • | Envio do Of. Sec. 250/08 ao Relator, Deputado Walter Ihoshi, informando do recebimento do Aviso n° 1221-GP/TCU. | ||||||||||||||||||||
| 01/07/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 863-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão 1430/2009 proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 1º/7/2009, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam. | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso 867 - Seses- TCU- Plenário, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC 031.038/2008-9 pelo plenário, acompanhado do Relatório e do Voto. | ||||||||||||||||||||
| 06/07/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. 144/09 ao relator, Deputado Walter Ihoshi, com cópia do do Aviso n° 863-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Sec. 145/09 ao autor, Deputado Vital do Rêgo Filho, com cópia do Aviso n° 863-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 1025 Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto, em resposta ao Of. Pres nº 509/08. | ||||||||||||||||||||
| 11/09/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Pres nº 266/09, ao relator, Dep. Walter Ihoshi, encaminhando cópia do Aviso 1025-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Pres nº 267/09, ao autor, Dep. Vital do Rêgo Filho, encaminhando cópia do Aviso 1025-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Pres nº 268/09, ao Dep. Elizeu Aguiar, encaminhando cópia do Aviso 1025-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Pres nº 269/09, ao relator, Dep. Wellington Roberto, encaminhando cópia do Aviso 1025-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Pres nº 270/09, ao Dep. Ciro Nogueira, encaminhando cópia do Aviso 1025-Seses-TCU-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| 03/11/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Of. Sec. 238/2009 encaminhado ao relator Walter Ihoshi para elaboração do parecer final | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2009 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando nº 74/2009 - SEFID, de 3.11.2008, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia de contratos de concessão e instrução da unidade técnica, em cumprimento ao item 9.7, do Acórdão nº 2028/2009, de 2.9.2009. | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvida ao Relator, Dep. Walter Ihoshi, para elaborar o relatório final. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||
| 30/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP). | ||||||||||||||||||||
| • | Propõe o encaminhamento dos documentos que compõem esta PFC ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinador e administrativo decorrentes das falhas apontadas pelo TCU nas auditorias realizadas por solicitação desta Comissão. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA). | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of.Pres. Nº 193/2011 ao Ministro de Minas e Energia com os autos da PFC para adotar medidas saneadoras. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do of. Pres. nº 194/2011 à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL com os autos da PFC para adotar medidas saneadoras. | ||||||||||||||||||||
| 15/06/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | of. pres. 195/2011 encaminhando para Publicação da PFC | ||||||||||||||||||||
| 29/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 30/06/11, PÁG 33840 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 14/11/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | recebido oficio nº 182/2011-SE-MME fazendo referencia ao Ofício nº 193/11-P, com cópia do Memorando nº 409/2011-SEE-MME com esclarecimentos de que não há mais medidas a serem adotadas em atendimento as recomendações da PFC 52/2008 | ||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | ||||||||||||||||||||