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SBT 1 CCJC => PL 1758/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1758/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Efraim Filho - DEM/PB 22/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Tramitação
Data Andamento
22/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho