SBT 1 CTASP => PL 6607/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 6607/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Daniel Almeida - PCdoB/BA

21/08/2008

Ementa

Dispõe sobre a unificação dos prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Daniel Almeida