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SBT 2 CCJC => PL 4577/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 4577/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 21/08/2008
Ementa
Tipifica o crime de violação de sigilo de voto de parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Tramitação
Data Andamento
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira