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PDC 842/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 457/2009
Origem: TVR 423/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 20/08/2008
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora do Amparo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeira do Amparo, Estado da Bahia.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Ribeira do Amparo, (BA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 457/2009. DOU 20/07/09 PÁG 02 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37033 COL 01.
21/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.427/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41104 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/08/2008.
26/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
05/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 560/2008-CCJC.
13/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/08, PÁG 52380 COL 02, Letra A.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/11/2008).
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1420/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
12/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 016/09/PS-GSE.
17/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 457/2009. DOU 20/07/09 PÁG 02 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37033 COL 01.
21/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.427/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 15/08/09 PÁG 41104 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 842/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2008 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

PDC 842/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 842/2008 Parecer do Relator 05/11/2008 Marcelo Guimarães Filho Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 842/2008 Parecer de Comissão 11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 842/2008 Redação Final 11/12/2008 Nelson Trad