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PL 923/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PPS/PR 13/05/1999
Ementa
Projeto de lei que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de inscrição em concursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
30/06/1999 DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 268/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 06 99 PAG 30955 COL 01.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: APENSE-SE AO PL. 268/99.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 07 12 99 PAG 60114 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.