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PL 3922/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1717/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juvenil - PRTB/MG 20/08/2008
Ementa
Altera a redação do art. 1.696 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Explicação da Ementa
Estabelece que com a maioridade de filho cessa automaticamente o dever de prestar alimentos, salvo quando existir necessidade insuperável dessa prestação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2008 Apense-se à(ao) PL-1717/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG).
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1717/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/08 PÁG 40273 COL 02.
29/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.