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PL 3917/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem:
PLS 11/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Expedito Júnior - PR/RO 20/08/2008
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Indexação
Alteração, LDB, autorização, escola pública, abertura, feriados, fim de semana, férias escolares, oferta, atividade cultural, esporte, reforço, alimentação, estudante.  
_Alteração, Medida Provisória, critérios, transferência, recursos, Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), atendimento, aluno carente, atividade extra-curricular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 12/05/2010 -
Parecer do Relator Substituto, Dep. Brizola Neto, pela aprovação, com substitutivo.


12/05/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/07/2015 -
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.


16/12/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/12/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
20/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1309/2008 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 11, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
28/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/08 PÁG 40272 COL 02.
29/08/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CEC.
15/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
16/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)
17/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Raul Henry
• Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
02/02/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 03/02/2010)
17/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio José Medeiros.
28/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Designado Relator Substituto, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Brizola Neto
12/05/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Brizola Neto, pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/08/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 10/08/10,  PÁG 36618 COL 01, Letra A.
16/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
17/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
02/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
10/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Leandre (PV-PR).
• Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
16/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pela Relatora.
• Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 102 COL 01, Letra B.
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jhc (PSB-AL)
30/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016)
12/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jhc (PSB-AL).
• Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
20/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
23/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/09/2019)
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2019 a 02/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
25/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3917/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 3917/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3917/2008 Parecer do Relator 29/11/2016 Jhc Parecer do Relator, Dep. Jhc (PSB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PRL 2 CCJC => PL 3917/2008 Parecer do Relator 09/12/2019 Caroline de Toni Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3917/2008 Parecer do Relator 17/12/2009 Raul Henry Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 3917/2008 Substitutivo 14/01/2010 Raul Henry Parecer pela APROVAÇÃO, com Substitutivo, do PL nº 3.917, de 2008, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PRL 3 CE => PL 3917/2008 Parecer do Relator 12/05/2010 Brizola Neto Parecer do Relator Substituto, Dep. Brizola Neto, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CE => PL 3917/2008 Parecer de Comissão 12/05/2010 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator Substituto, Dep. Brizola Neto, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 3917/2008 Substitutivo 12/05/2010 Brizola Neto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3917/2008 Parecer do Relator 10/07/2015 Leandre Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
PAR 1 CFT => PL 3917/2008 Parecer de Comissão 16/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Leandre, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.