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EMR 1 CCJC => PL 895/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 895/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - DEM/BA 20/08/2008
Ementa
Acrescenta art. 1º ao projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães