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PL 3904/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 20/08/2008
Ementa
Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,     que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil.
Indexação
Alteração, LDB, responsabilidade, estabelecimento de ensino, exigência, pais, responsável, aluno, apresentação, comprovação, vacinação, realização, matrícula, renovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/09/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3904/2008 (1)
PL 6183/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
18/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/09/08 PÁG 42099 COL 02.
25/09/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
15/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
16/10/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
05/05/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) para elaboração de novo parecer
19/06/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
15/07/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
14/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6183/2009.
15/10/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) para se pronunciar a respeito do PL 6.183/2009, apensado.
25/11/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6183/2009, apensado.
02/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Wilson Picler.
03/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução de Vista (Dep. Wilson Picler).
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), a pedido, para reexame.
09/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
15/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904/2008, com emenda, e pela rejeição do PL 6183/2009, apensado.
16/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6183/2009 apensada.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
12/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)
17/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010)
06/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
30/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 223/2011, pela Dep. Sueli Vidigal, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
27/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3904/2008    Emendas apresentadas
PL 3904/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/2008 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3904/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3904/2008 Parecer do Relator 02/12/2008 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação.
PRL 2 CE => PL 3904/2008 Parecer do Relator 19/06/2009 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CE => PL 3904/2008 Parecer do Relator 25/11/2009 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 6183/2009, apensado.
PRL 4 CE => PL 3904/2008 Parecer do Relator 15/12/2009 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904/2008, com emenda, e pela rejeição do PL 6183/2009, apensado.
PAR 1 CE => PL 3904/2008 Parecer de Comissão 16/12/2009 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.904/2008, com emenda, e pela rejeição do PL 6183/2009, apensado.
PL 3904/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 223/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sueli Vidigal Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria que estão tramitando.