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PDC 799/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 606/2009
Origem: MSC 993/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/08/2008
Ementa
Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 6 de agosto de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 606/2009. DOU 03/09/09 PÁG 02 COL 01.
DCD de 03/09/09 PÁG 46660 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
20/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da MSC-993/2007
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/08/2008.
25/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
03/09/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
04/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
08/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
22/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação.
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
29/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 12/11/08, PÁG 51183 COL 02, Letra A.
10/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 799, de 2008.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 799-B/08).
DCD de 11/06/09 PÁG 28738 COL 01.
19/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 681/09/PS-GSE.
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 606/2009. DOU 03/09/09 PÁG 02 COL 01.
DCD de 03/09/09 PÁG 46660 COL 01.
04/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1882/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55522 COL 02.