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PEC 287/2008 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
20/08/2008 |
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Ementa |
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Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco. |
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Explicação da Ementa |
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Cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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31/01/2023 |
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Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". (PEC52402) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 608/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco"." |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . |
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28/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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29/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/08 PÁG 40263 COL 01. |
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29/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
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09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. |
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15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 455/2008-CCJC. |
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16/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46273 COL 02, Letra A. |
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20/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4824/2009, pelo Dep. Henrique Fontana, que requer apensação da PEC nº 287/98 à PEC nº 524/02 nos termos que especifica. |
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21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”.
DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01. |
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30/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 5106/2009, pelo Dep. José Guimarães, que "requer apensação da PEC nº 374/2009, à PEC nº 287/2008." |
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26/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 5106/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, porquanto não configurada a hipótese contida na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que há matéria na PEC n. 374/2009 não albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito das PECs n. 524/2002 e 287/2008. Oficie-se. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 44761 COL 01. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo. |
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24/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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