|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 287/2008 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
20/08/2008 |
|
|
Ementa |
|
|
Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Cria o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco. |
|
|
Indexação |
|
|
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criação, fundo especial, revitalização, bacia hidrográfica, Rio São Francisco, custeio, programa, recuperação, meio ambiente, água, rio, afluente, desenvolvimento econômico, região, origem, verba. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
31/01/2023 |
|
|
Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". (PEC52402) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
19/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da MSC 608/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco"." |
|
|
|
|
|
20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição . |
|
|
|
|
|
|
|
28/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
29/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/08/08 PÁG 40263 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
29/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 455/2008-CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 18 10 08 PAG 46273 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 4824/2009, pelo Dep. Henrique Fontana, que requer apensação da PEC nº 287/98 à PEC nº 524/02 nos termos que especifica. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”.
DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01. |
|
|
|
|
|
30/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 5106/2009, pelo Dep. José Guimarães, que "requer apensação da PEC nº 374/2009, à PEC nº 287/2008." |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Indeferido o REQ 5106/09, conforme despacho do seguinte teor: INDEFIRO, porquanto não configurada a hipótese contida na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que há matéria na PEC n. 374/2009 não albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito das PECs n. 524/2002 e 287/2008. Oficie-se. Publique-se. DCD 27 08 09 PAG 44761 COL 01. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo. |
|
|
|
|
|
24/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PEC 287/2008 Destaques apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => PEC 287/2008 |
24/10/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Destaque de Preferência - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
DTQ 2 => PEC 287/2008 |
25/10/2023 |
Liderança do Partido Socialista Brasileiro |
|
Destaque de Preferência - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 287/2008 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
28/08/2008 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
|
|
|
21/05/2009 |
Deferido o REQ 4824/09, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se”.
DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01. |
|
|
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 524/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 287/2008 da PEC 524/2002, permanecendo a matéria distribuída à Comissão Especial, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) e na situação em que se encontrava. |
|
|
|
|
|
PEC 287/2008 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PEC 287/2008 |
Parecer do Relator |
09/10/2008 |
Colbert Martins |
|
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PEC 287/2008 |
Parecer de Comissão |
15/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela admissibilidade. |
|
|
|
PEC 524/02 - REVITALIZAÇÃO BACIA DO SÃO FRANCISCO (PEC52402 - 52ª legislatura) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 PEC52402 => PEC 287/2008 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Fernando Ferro |
|
[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Ferro, favorável à PEC 524-A/02, na forma do Substitutivo. |
|
|
|
CVO 1 PEC52402 => PEC 287/2008 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Fernando Ferro |
|
[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Complementação de Voto do Relator à Pec 524-A/2002 - Bacia do São Francisco |
|
|
|
PAR 1 PEC52402 => PEC 287/2008 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 524-A, de 2002, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio São Francisco". |
|
[PARECER DADO À PEC 524/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 287/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Complementação de Voto do Relator à Pec 524-A/2002 - Bacia do São Francisco |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 287/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 608/2008 => PEC 287/2008 |
Mensagem |
19/08/2008 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco". |
|
|
|
REQ 4824/2009 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Apensação |
20/05/2009 |
Henrique Fontana |
|
Requer apensação da PEC nº 287/98 à PEC nº 524/02 nos termos que especifica.
|
|
|
|
REQ 5106/2009 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Apensação |
30/06/2009 |
José Guimarães |
|
Requer apensação da PEC nº 374/2009, à PEC nº 287/2008. |
|
|
|
RPD 1 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
RPD 2 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
RPD 3 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
RPD 4 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 5 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 6 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 7 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
24/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
RPD 8 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
24/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
RPD 9 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
RPD 10 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 11 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 12 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/10/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 13 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 287/2008 Turno 1 Turno 1 |
|
|
|
RPD 14 => PEC 287/2008 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/10/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 287/2008 Turno 1 |
|
|
|
|
|
|
|
|