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MSC 608/2008 => PEC 287/2008
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 702/2008
Acessória de:
PEC 287/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/08/2008
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 608/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco"."