PL 3890/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

20/08/2008

Ementa

Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.

Explicação da Ementa

Destina 1% (um por cento) da receita bruta de 4 (quatro) meses específicos dos jogos de loteria mega-sena, lotomania, lotofácil, quina, loteca, lotogol e loteria federal para aplicação no Fundo Especial para Calamidades Públicas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2013

Com o decurso in albis do prazo a que se refere o § 1º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, arquivem-se o Projeto de Lei n. 3.890/2008 e seus apensados, à exceção do Projeto de Lei n. 6.982/2010, que, por ter recebido pareceres divergentes, deverá, na forma do art. 24, II, "g", do RICD, ter seu regime de deliberação transferido para o Plenário. Publique-se. Oficie-se.

Apensados

Apensados ao PL 3890/2008 (4)

PL 4504/2008; PL 4971/2009 (2), PL 5194/2009, PL 6494/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41270 COL 01.

10/09/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR.

15/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)

16/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)

04/11/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4504/2008.

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4659/2009.

05/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4231 de 2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.

05/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4231/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009".

17/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4231/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 3890/08 do PL 4659/09. Em função disso, distribua-se o PL 3890/08 às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 18 03 09 PAG 8347 COL 02.

•

Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.

19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 41/09, solicitando a desapensação deste do PL 4.659/09.

01/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4971/2009.

29/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

30/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)

30/11/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Zequinha Marinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, e do PL 5194/2009, apensados, na forma do substitutivo.

02/12/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)

17/12/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)

04/03/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, do PL 5194/2009, do PL 6494/2009, e do PL 6982/2010, apensados, com substitutivo.

28/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Vista ao Deputado Fernando Melo.

30/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Melo).

05/05/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4504/2008, PL-4971/2009, PL-5194/2009, PL-6494/2009, PL-6982/2010 apensadas.

10/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19341 COL 01, Letra A.

08/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

09/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2010)

24/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

16/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.890/08, dos PL's nºs 4504/08, 4971/09, 5194/09 e 6494/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6982/10, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL 6982/10, apensado.

19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator, Dep. Guilherme Campos, para atualizar a legislação orçamentária.

16/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.890/08 e dos PL's nºs 4.504/08, 4.971/09, 5.194/09 e 6.494/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.982/10, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.982/10, apensado.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 373/2013 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra B.

11/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013): Projeto de Lei nº 3.890/08, principal, e Projetos de Lei nºs 4.504/08, 4.971/09, 5.194/09 e 6.494/09, apensados.

21/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL nº 6.982/2010 deste, em face do arquivamento deste nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 07/12/13 PÁG 58310 COL 01.

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER