PL 3890/2008

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

20/08/2008

Ementa

Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei nº 950, de 13 de outubro de 1969.

Explicação da Ementa

Destina 1% (um por cento) da receita bruta de 4 (quatro) meses específicos dos jogos de loteria mega-sena, lotomania, lotofácil, quina, loteca, lotogol e loteria federal para aplicação no Fundo Especial para Calamidades Públicas.

Indexação

Alteração, destinação, recursos, (Funcap), percentual, receita bruta, mês, janeiro, abril, julho, setembro, concurso de prognóstico, loteria, administração, repasse, (CEF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2013

Com o decurso in albis do prazo a que se refere o § 1º do art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, arquivem-se o Projeto de Lei n. 3.890/2008 e seus apensados, à exceção do Projeto de Lei n. 6.982/2010, que, por ter recebido pareceres divergentes, deverá, na forma do art. 24, II, "g", do RICD, ter seu regime de deliberação transferido para o Plenário. Publique-se. Oficie-se.

Apensados

Apensados ao PL 3890/2008 (4)

PL 4504/2008; PL 4971/2009 (2), PL 5194/2009, PL 6494/2009

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

04/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/09/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41270 COL 01.

10/09/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR.

15/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)

16/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)

04/11/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4504/2008.

17/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4659/2009.

05/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4231 de 2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.

05/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4231/2009, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009".

17/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 4231/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 3890/08 do PL 4659/09. Em função disso, distribua-se o PL 3890/08 às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 18 03 09 PAG 8347 COL 02.

•

Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário.

19/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 41/09, solicitando a desapensação deste do PL 4.659/09.

01/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)

14/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4971/2009.

29/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

30/04/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PMDB-PA)

30/11/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Zequinha Marinho

•

Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, e do PL 5194/2009, apensados, na forma do substitutivo.

02/12/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2009)

17/12/2009

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)

04/03/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).

•

Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, do PL 5194/2009, do PL 6494/2009, e do PL 6982/2010, apensados, com substitutivo.

28/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Vista ao Deputado Fernando Melo.

30/04/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolução de Vista (Dep. Fernando Melo).

05/05/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4504/2008, PL-4971/2009, PL-5194/2009, PL-6494/2009, PL-6982/2010 apensadas.

10/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 11/05/10, PÁG 19341 COL 01, Letra A.

08/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)

09/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2010)

24/06/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

16/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.890/08, dos PL's nºs 4504/08, 4971/09, 5194/09 e 6494/09, apensados, e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6982/10, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL 6982/10, apensado.

19/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao relator, Dep. Guilherme Campos, para atualizar a legislação orçamentária.

16/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).

•

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.890/08 e dos PL's nºs 4.504/08, 4.971/09, 5.194/09 e 6.494/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.982/10, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.982/10, apensado.

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

18/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

23/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM o Ofício 373/2013 - CFT comunicando divergência de pareceres com relação a este.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 24/10/2013, Letra B.

11/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013): Projeto de Lei nº 3.890/08, principal, e Projetos de Lei nºs 4.504/08, 4.971/09, 5.194/09 e 6.494/09, apensados.

21/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL nº 6.982/2010 deste, em face do arquivamento deste nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD.

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD 07/12/13 PÁG 58310 COL 01.

04/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 08/14 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3890/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/09/2008

17/02/2009

Apense-se ao PL-4659/2009.

17/03/2009

PL 3890/2008 Pareceres apresentados

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 3890/2008

Parecer do Relator

30/11/2009

Zequinha Marinho

Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, e do PL 5194/2009, apensados, na forma do substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PL 3890/2008

Substitutivo

01/12/2009

Zequinha Marinho

Institui o Fundo Nacional de Defesa Civil (FUNDEC), e dá outras providências.

PRL 2 CINDRA => PL 3890/2008

Parecer do Relator

23/04/2010

Zequinha Marinho

Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, do PL 5194/2009, do PL 6494/2009, e do PL 6982/2010, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CINDRA => PL 3890/2008

Substitutivo

23/04/2010

Zequinha Marinho

Dispõe sobre alterações no Fundo Especial Para Calamidades Públicas - FUNCAP, de que trata o Decreto-Lei n.º 950, de 13 de outubro de 1969.

PAR 1 CINDRA => PL 3890/2008

Parecer de Comissão

05/05/2010

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), pela aprovação deste, do PL 4504/2008, do PL 4971/2009, do PL 5194/2009, do PL 6494/2009, e do PL 6982/2010, apensados, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CFT => PL 3890/2008

Parecer do Relator

16/05/2013

Guilherme Campos

PAR 1 CFT => PL 3890/2008

Parecer de Comissão

16/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.890/08 e dos PL's nºs 4.504/08, 4.971/09, 5.194/09 e 6.494/2009, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.982/10, apensado e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.982/10, apensado.

PL 3890/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4231/2009 => PL 3890/2008

Requerimento de Desapensação

05/03/2009

Ronaldo Caiado

Requer a desapensação do PL-3.890, de 2008, ao PL-4.659, de 2009.

REQ 261/2011 => PL 2146/2007

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

09/02/2011

Rebecca Garcia

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.