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PL 3886/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raul Jungmann - PPS/PE 19/08/2008
Ementa
Dispõe sobre a defesa dos direitos e garantias fundamentais nos casos de abuso de autoridade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2008 Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Apensados
Apensados ao PL 3886/2008 (1)
PL 6418/2009
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
04/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/09/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41267 COL 02.
08/09/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
07/10/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
08/10/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3179 de 2008, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3886, de 2008, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3179/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo o despacho aposto ao PL n. 3.886/08 para determinar que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 21/10/08 PÁG 46551 COL 01.
• Novo Despacho: CSPCCO, CTASP e CCJC (Mérito e Art. 54 RICD). Proposição sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
28/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 275/08 à CTASP, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição.
13/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
18/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
19/11/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
06/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
07/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
25/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação.
30/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), a pedido.
26/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5959/2009 pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto de Lei n. 6.418/2009 tramite em conjunto com o Projeto de Lei n. 3.886/2008, tendo em vista que ambos tratam da mesma matéria, definindo os crimes de abuso de autoridade.
04/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ n.º 5959/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 6.418/09 ao Projeto de Lei n. 3.886/08. Oficie-se. Publique-se.”

DCD de 05/12/09 PAG 69356 COL 01.
09/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 258/09 à CSPCCO solicitando o apensamento do PL 6418/09 ao PL 3886/08
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Requerimento n. 192/2010, pelo Raul Jungmann (PPS-PE), que: "convite para representante da associação de oficiais para participar da audiencia publica apara debater a materia".
• Aprovado requerimento do Sr. Paes de Lira que convite para representante da associação de oficiais para participar da audiencia publica apara debater a materia.
27/05/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6.418/09, apensado, com substitutivo.
09/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e Paes de Lira.
17/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
06/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).
07/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Marcelo Itagiba.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
18/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER