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SBT 1 CFT => PL 5264/2001
Substitutivo
Acessória de:
PL 5264/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Armando Monteiro - PTB/PE 18/08/2008
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, permitindo a aquisição de mercadorias procedentes da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio da Amazônia Ocidental enviadas ao Território Nacional por via postal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro
Tramitação
Data Andamento
18/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Armando Monteiro