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EMR 1 CDC => PL 1361/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1361/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renato Amary - PSDB/SP 14/08/2008
Ementa
Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e Distrito Federal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Renato Amary
Tramitação
Data Andamento
14/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CDC, pelo Dep. Renato Amary