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PL 3878/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3854/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Edio Lopes - PMDB/RR e outros |
13/08/2008 |
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Ementa |
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Altera o disposto nos incisos I e II do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 e institui o inciso IV ao mesmo artigo. |
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Explicação da Ementa |
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Destina 3% (três por cento) para o Fundo do Exército, criado pela Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais, distribuição, compensação financeira, Fundo do Exército. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/04/2009 |
Deferido o REQ 4352/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PLs nºs 3878/08 e 3854/08 do PL nº 1117/07. Apense-se o PL nº 3878/08 ao PL nº 3854/08. Distribua-se este último às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/04/09 PÁG 11778 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). |
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22/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-117/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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25/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/08/2008. |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revejo o despacho aposto ao PL 3.878/08, para desapensá-lo do PL 117/07 e apensá-lo ao PL 1.117/07.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/09/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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28/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 3262, de 2008, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que solicita que o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007. |
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18/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3262/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
DCD de 19/11/08 PÁG 52173 COL 01 |
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12/03/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). |
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06/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 4352/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PLs nºs 3878/08 e 3854/08 do PL nº 1117/07. Apense-se o PL nº 3878/08 ao PL nº 3854/08. Distribua-se este último às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/04/09 PÁG 11778 COL 01. |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando n.º 66/09 à CME solicitando a desapensação dos PLs 3854/08 e 3878/08 do PL 1117/07 e posterior apensação do PL 3878/08 ao PL 3854/08 e afixação de etiqueta com novo despacho neste último. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 152/2011, pelo Dep. Francisco Praciano (co-autor), que solicita o desarquivamento de proposição. |
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15/02/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 346/2011, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-346/2011. |
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11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-152/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16921 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. |
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03/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-710/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 332/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PR-RR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019. |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3878/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/08/2008 |
Apense-se à(ao) PL-117/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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04/09/2008 |
Revejo o despacho aposto ao PL 3.878/08, para desapensá-lo do PL 117/07 e apensá-lo ao PL 1.117/07.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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06/04/2009 |
Deferido o REQ 4352/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PLs nºs 3878/08 e 3854/08 do PL nº 1117/07. Apense-se o PL nº 3878/08 ao PL nº 3854/08. Distribua-se este último às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 07/04/09 PÁG 11778 COL 01. |
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PL 3878/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3262/2008 => PL 1117/2007 |
Requerimento de Desapensação |
28/10/2008 |
Edio Lopes |
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Requer que o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007. |
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REQ 4352/2009 => PL 1117/2007 |
Requerimento de Desapensação |
12/03/2009 |
Edio Lopes |
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Requer que o Projeto de Lei Nº 3878/2008 seja desapensado do Projeto de Lei Nº 1117/2007. |
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REQ 346/2011 => PL 3878/2008 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
15/02/2011 |
Edio Lopes |
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Requer o desarquivamento de proposições |
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REQ 332/2019 => PL 2311/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Edio Lopes |
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Requer o desarquivamento das proposições que menciona. |
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