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PL 3876/2008 |
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Projeto de Lei |
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Acessória de: |
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PL 10494/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rogerio Lisboa - DEM/RJ |
13/08/2008 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo a contratação opcional de seguro de responsabilidade civil por risco e dano ambiental, no momento da emissão da licença ambiental prévia, como forma de permitir o início imediato da obra e dá outras providências |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/05/2026 |
Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 2.313/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.876/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 10.412/2018, n. 153/2019 e n. 1.545/2022), ao Projeto de Lei n. 10.494/2018.
Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 10.494/2018 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.494/2018: CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 2.313/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.876/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 10.412/2018, n. 153/2019 e n. 1.545/2022), ao Projeto de Lei n. 10.494/2018.
Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 10.494/2018 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.494/2018: CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3876/2008 (3) |
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PL 10412/2018 (2), PL 153/2019, PL 1545/2022 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ). |
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04/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2313/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41260 COL 02. |
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08/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. |
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21/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10412/2018. |
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13/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2313/2003 |
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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15/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), para o PL 10494/2018, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 3.876/2008, apensado, do Projeto de Lei º 2.313/2003, arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Em decorrência do arquivamento do Projeto de Lei n. 2.313/2003, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.876/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei n. 10.412/2018, n. 153/2019 e n. 1.545/2022), ao Projeto de Lei n. 10.494/2018.
Em seguida, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 10.494/2018 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade (art. 151, II, do RICD) e ao exame das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 do RICD), mantendo-se válidos os pareceres já aprovados por essas Comissões.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 10.494/2018: CMADS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]. |
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