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EMR 1 CCJC => PL 7050/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7050/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 13/08/2008
Ementa
Suprima-se do art. 1.º do projeto a expressão "Medida administrativa -retenção do veículo até o saneamento da irregularidade".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Tramitação
Data Andamento
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal