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SBT 1 CCJC => PL 272/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 272/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Leal - PSC/RJ 13/08/2008
Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao irregular transporte de pessoas ou bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Tramitação
Data Andamento
13/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal