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SBT 1 CDEICS => PL 270/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 270/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Alves - PR/TO 12/08/2008
Ementa
Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves
Tramitação
Data Andamento
12/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves